Lei Ordinária nº 7530, de 12/03/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Município dos atos administrativos na forma que menciona

Matéria: PL nº 36/2024 (Fernando Sirchia)

Data de Promulgação: 12/03/2024

Data de Publicação: 12/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3909 - Pág. 3

Assunto: Obrigatoriedade

Situação: Em vigor

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