Projeto de Lei nº 36/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Município dos atos administrativos na forma que menciona

Autoria: Fernando Sirchia

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2024

Proposição Eletrônica: P1990844662/18847

Processo: 41/2024

Protocolo: 266/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7530/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2024 13:53:45 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei - Lei nº 7.530-2024 Presidente da Câmara 12/03/2024 09:54:43
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 20/02/2024 10:30:57
  • 19/03/2024 13:53:45
    Proposição arquivada

    Proposição Arquivada

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 12/03/2024 09:26:01
    Sanção Tácita - Silêncio
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/02/2024 14:48:09
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 20/02/2024 14:28:09
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/02/2024 10:12:17
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 20/02/2024 09:10:31
    Proposição aprovada

    Aguardando Autografo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/02/2024 14:25:07
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    4ª Sessão Ordinária

    4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

    19 de fevereiro de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 16/02/2024 09:22:59
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/02/2024 10:32:36
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/02/2024 13:00:20
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    3ª Sessão Ordinária

    4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/02/2024 11:35:09
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/02/2024 11:28:40. Matéria incorporada em 14/02/2024 11:35:09, sob protocolo nº 266/2024

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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