Decreto do Executivo nº 9362, de 20/03/2024
Dispõe sobre o procedimento administrativo e uso de sistema digital para o processamento de aprovação de
projetos e edificações e licenciamento de obras, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/03/2024
Data de Publicação: 20/03/2024
Veículo de Publicação: DOM 3915
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
- DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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