Lei Ordinária nº 7529, de 12/03/2024

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.

Matéria: PL nº 22/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/03/2024

Data de Publicação: 12/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3910 - Pág. 18

Assunto: Cessão em Comodato

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 3193 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA, EM COMODATO AO KART CLUBE DE ASSIS.

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