Lei Ordinária nº 3193, de 21/12/1992

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA, EM COMODATO AO KART CLUBE DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO AO KART CLUBE DE ASSIS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERRENO ANEXA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PISTA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS PELO REFERIDO CLUBE, NECESSÁRIAS A PRÁTICA DAQUELE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 7529 de 12/03/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.
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