Lei Ordinária nº 7539, de 20/03/2024

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.

Matéria: PL nº 22/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 20/03/2024

Data de Publicação: 20/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3915 - Pág. 40

Assunto: Cessão em Comodato

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 3411 de 09/05/1995 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, POR 30 (TRINTA) ANOS, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA.

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