Lei Ordinária nº 3411, de 09/05/1995

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, POR 30 (TRINTA) ANOS, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, POR 30 (TRINTA) ANOS, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA, ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL NELSON MARCONDES, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS APROVADOS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 7539 de 20/03/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.
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