Lei Ordinária nº 7547, de 27/03/2024

Dispõe sobre desafetação, afetação e doação, com encargo, de um imóvel de propriedade do Município de Assis à Comunidade Braços Abertos Brasil e dá outras providências.

Matéria: PL nº 47/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2024

Data de Publicação: 27/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3920 - Pág. 8

Assunto: Doação de Área

Situação: Em vigor

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