Lei Ordinária nº 7552, de 09/04/2024

Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que diz respeito às funções de Agente de Contratação e Agente de Compras, no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 45/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/04/2024

Data de Publicação: 09/04/2024

Veículo de Publicação: DOM 3928 - Pág. 5

Assunto: Licitação

Situação: Em vigor

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