Projeto de Lei nº 45/2024
PROJETO DE LEI Nº 33/2024 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que diz respeito às funções de Agente de Contratação e Agente de Compras, no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/02/2024
Proposição Digital: P2006527653/19045
Processo: 54/2024
Protocolo: 534/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/04/2024 09:35:09 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 6ª Sessão Ordinária, em 04/03/2024 |
| Aprovado em Turno Único | 11ª Sessão Ordinária, em 08/04/2024 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 09/04/2024 10:42:55 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Proposição inclusa Ordem do Dia
11ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de abril de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Matéria Expediente
6ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
04 de março de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 27/02/2024 17:18:50. Matéria incorporada em 29/02/2024 14:36:50, sob protocolo nº 534/2024
