PROJETO DE LEI Nº 33/2024 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que diz respeito às funções de Agente de Contratação e Agente de Compras, no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/02/2024
Proposição Eletrônica: P2006527653/19045
Processo: 54/2024
Protocolo: 534/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/04/2024 09:35:09 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
11ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de abril de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
6ª Sessão Ordinária
04 de março de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 27/02/2024 17:18:50. Matéria incorporada em 29/02/2024 14:36:50, sob protocolo nº 534/2024
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