Lei Ordinária nº 7577, de 21/05/2024

Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais sem a comprovação da origem.

Matéria: PL nº 64/2024 (Gerson Alves)

Data de Promulgação: 21/05/2024

Data de Publicação: 21/05/2024

Veículo de Publicação: DOM 3957 - Pág. 35

Situação: Em vigor

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