Lei Ordinária nº 7577, de 21/05/2024
Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais sem a comprovação da origem.
Matéria Originária: PL 64/2024 - Autoria: Gerson Alves
Data de Promulgação: 21/05/2024
Data de Publicação: 21/05/2024
Veículo de Publicação: DOM 3957 - Pág. 35
Situação: Em vigor
