Lei Ordinária nº 7582, de 29/05/2024
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
Data de Promulgação: 29/05/2024
Data de Publicação: 29/05/2024
Veículo de Publicação: DOM 3963
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Assunto:
Abertura Crédito Adicional
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