Lei Ordinária nº 7601, de 20/06/2024

Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Matéria: PL nº 87/2024 (Vinicius Simili)

Data de Promulgação: 20/06/2024

Data de Publicação: 20/06/2024

Veículo de Publicação: DOM 3978 - Pág. 5

Situação: Em vigor

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