Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 26/06/2024
Altera dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 11 de dezembro de 2015, que reformula a Lei Orgânica do Município de Assis.
Matéria:
PEL nº 2/2024
(Gerson Alves, Alexandre Cachorrão, Pastor Edinho, Ramão, Vanessa Eugênio, Vinicius Simili, Viviane Del Massa)
Data de Promulgação: 26/06/2024
Data de Publicação: 26/06/2024
Veículo de Publicação: DOM 3982
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