Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 26/06/2024

Altera dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 11 de dezembro de 2015, que reformula a Lei Orgânica do Município de Assis.

Matéria: PEL nº 2/2024 (Gerson Alves, Alexandre Cachorrão, Pastor Edinho, Ramão, Vanessa Eugênio, Vinicius Simili, Viviane Del Massa)


Data de Promulgação: 26/06/2024

Data de Publicação: 26/06/2024

Veículo de Publicação: DOM 3982 - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Altera Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 11/12/2015 - REFORMULA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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