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Lei Ordinária nº 7608, de 03/07/2024

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Institui no Município de Assis o Casamento Civil Comunitário e dá outras providências

Matéria Originária: PL 97/2024 - Autoria: Vanessa Eugênio

Data de Promulgação: 03/07/2024

Data de Publicação: 03/07/2024

Veículo de Publicação: DOM 3986 - Pág. 205

Assunto: Instituição de Programas

Situação: Em vigor