Lei Ordinária nº 7604, de 25/06/2024
Regulamenta o uso do bracelete azul para pessoas diabéticas no município de Assis
Matéria Originária: PL 63/2024 - Autoria: Pastor Edinho
Data de Promulgação: 25/06/2024
Data de Publicação: 25/06/2024
Veículo de Publicação: DOM 3981 - Pág. 49
Situação: Em vigor
