Decreto do Executivo nº 9462, de 23/07/2024

Pasta Digital

Dispõe sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Data de Promulgação: 23/07/2024

Data de Publicação: 23/07/2024

Veículo de Publicação: DOM 3998

Assunto: Junta Administrativa

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Relacionada a	LEI 3824/1999 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.