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Lei Ordinária nº 7617, de 15/07/2024

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Declara de Utilidade Pública a Associação Napoli Futebol Clube.

Matéria Originária: PL 113/2024 - Autoria: Alexandre Cachorrão

Data de Promulgação: 15/07/2024

Data de Publicação: 31/07/0024

Veículo de Publicação: DOM 4004 - Pág. 9

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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