Lei Ordinária nº 7628, de 27/08/2024

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ASSIS.

Matéria Originária: PL 44/2024 - Autoria: Vinicius Simili

Data de Promulgação: 27/08/2024

Data de Publicação: 27/08/2024

Veículo de Publicação: DOM 4023 - Pág. 3

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

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