Lei Ordinária nº 7640, de 10/09/2024
Dispõe sobre desafetação e permuta de áreas, na forma que especifica.
Matéria Originária: PL 154/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/09/2024
Data de Publicação: 10/09/2024
Veículo de Publicação: DOM 4033 - Pág. 28
Assunto:
Permuta de Áreas
Situação: Em vigor
