Lei Ordinária nº 1864, de 19/12/1975

Data de Promulgação: 19/12/1975

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46, ÍTEM V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 46, ÍTEM V - "O PRÉDIO URBANO (EDIFICAÇÃO E TERRENO) ATÉ O VALOR DE CINCO UNIDADES FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO, QUANDO SE DESTINE À HABITAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO, VIVENDO ESTE DE SEU PRÓPRIO TRABALHO E NÃO POSSUINDO OUTROS BENS E RENDAS" ESTA ISENÇÃO NÃO ALCANÇARÁ, A PARTIR DE 1977, AS EDIFICAÇÕES NOVAS, DE TÁBUA