Lei Ordinária nº 1880, de 21/06/1976

Data de Promulgação: 21/06/1976

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 1.520/69, QUE CRIOU O CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE ASSIS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO, A SEU CRITÉRIO, A VENDER OS BENS, NA TOTALIDADE OU PARTE APENAS, QUE NA PARTILHA COUBEREM AO MUNICÍPIO, CUJO PRODUTO SERÁ EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MÓVEIS, PARA O FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE DO DISTRITO DE TARUMÃ