Lei Ordinária nº 1916, de 05/05/1977

Data de Promulgação: 05/05/1977

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => "A PREFEITURA ADOTARÁ O PLANEJAMENTO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL DA COMUNIDADE, BEM COMO PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE COMPREENDERÁ A ELABORAÇÃO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS BÁSICOS: A) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (FDDI); B) PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS; C) PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO; D) ORÇAMENTO-PROGRAMA; E D) PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL DA DESPESA; E OUTRAS PROVIDÊNCIAS