Lei Ordinária nº 1921, de 25/05/1977

COLOCA OS SERVIDORES DA CÂMARA SOB O REGIME E BENEFÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1916, DE 5 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/05/1977

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ENQUADRA OS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL NA LEI Nº 1.916/77 (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRREFEITURA MUNICIPAL); ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE CÂMARA MUNICIPAL, DA SEGUINTE FORMA: A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E C) FUNÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES CONTRATADOS NO REGIME DA C.L.T.; CRIA CARGOS; TRANSFORMA OS CARGOS E AS FUNÇÕES CRIADOS ANTERIORMENTE; ESTINGUE CARGOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2769 de 14/05/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.921, 25 DE MAIO DE 1977.
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