Lei Ordinária nº 2769, de 14/05/1990

Data de Promulgação: 14/05/1990

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.921/77, QUE COLOCA OS SERVIDORES DA CÂMARA SOB O REGIME E BENEFÍCIO DA LEI Nº 1.961/77 (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => EXCLUE OS INCISOS I E III DO ARTIGO 2º. MANTÉM O INCISO II, DO MESMO ARTIGO, QUE CRIOU O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - PROVIMENTO EM COMISSÃO