Lei Ordinária nº 1942, de 09/09/1977

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1908, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/09/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.908/77, VISANDO A APLICAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO CONSIGNADO PARA OBRAS ESPORTIVAS EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO, PELA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLASSIFICANDO-SE NA SEGUINTE DOTAÇÃO: DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO - 08462281-33 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO - 4110.00 - OBRAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PELA INCLUSÃO DO AUXÍLIO NA SEGUINTE RUBRICA: 2000.00.00 - RECEITAS DA CAPITAL - 2500.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA CAPITAL - 2530.00.00 - AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2532.00.00 - AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS - 2532.02.00 - AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 1908 de 17/02/1977 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO.
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