Lei Ordinária nº 3368, de 09/11/1994

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/11/1994

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ÔNUS, À FIRMA TRATODIESEL - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E TRATORES LTDA., UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E TRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3378 de 07/12/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 3.368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.
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