Lei Ordinária nº 3814, de 05/07/1999

REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.801, DE 24 DE MAIO DE 1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/1999

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.801/99 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO MESMO ARTIGO: § ÚNICO - "A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL SE RESERVAM NO DIREITO DE ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS REFORMAS EFETUADAS COM ESTA SUBVENÇÃO".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 3801 de 24/05/1999 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA REFORMA DO PRÉDIO.
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