Lei Ordinária nº 3825, de 04/08/1999

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, POR DOAÇÃO, À FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/08/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, À FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, UMA ÁREA COM UM TOTAL DE 113.128,60 M² (CENTO E TREZE MIL, CENTO E VINTE E OITO METROS QUADRADOS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, ENTRE AS VILAS RODRIGUES E PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3930 de 13/06/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 3.825 DE 4 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, POR DOAÇÃO, À FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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