Lei Ordinária nº 4292, de 01/01/2003

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CIRURGIA DE CORDECTOMIA EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 13/2003 (ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/01/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4489 de 30/12/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 01 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRURGIA DE CORDECTOMIA EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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