Decreto do Executivo nº 4489, de 30/12/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 01 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRURGIA DE CORDECTOMIA EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/12/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4292 de 01/01/2003
- DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CIRURGIA DE CORDECTOMIA EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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