Lei Ordinária nº 4294, de 16/04/2003

DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE INGRESSOS DE IDOSOS ÁS SALAS DE CINEMAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 16/2003 (ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4473 de 01/08/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 16 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS DE IDOSOS ÀS SALAS DE CINEMAS NO MUNICIPIO DE ASSIS.
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