Lei Ordinária nº 4351, de 25/08/2003
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) AS FAMÍLIAS CARENTES DE ASSIS, PARA MELHORAMENTOS DE SUAS RESIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/08/2003
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 4520 de 22/10/2003
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE ASSIS, PARA MELHORAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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