Decreto do Executivo nº 4520, de 22/10/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE ASSIS, PARA MELHORAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/10/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4351 de 25/08/2003
- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) AS FAMÍLIAS CARENTES DE ASSIS, PARA MELHORAMENTOS DE SUAS RESIDÊNCIAS.
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