Lei Ordinária nº 4372, de 16/10/2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 81/2003 (JOEL JOSÉ DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4546 de 10/12/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4372, DE 16/10/2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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