Decreto do Executivo nº 4546, de 10/12/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4372, DE 16/10/2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/12/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4372 de 16/10/2003
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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