Lei Ordinária nº 4380, de 17/11/2003

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.207/02, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS

Matéria: PL nº 128/2003 (JOÃO ROSA DA SILVA FILHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4207 de 10/07/2002 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS
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