Lei Ordinária nº 222, de 04/11/1952

Data de Promulgação: 04/11/1952

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: INSTITUI NA PREFEITURA O SERVIÇO DE TRÂNSITO, COM A DENOMINAÇÃO DE "SECÇÃO DE TRÂNSITO", DESTINADO À ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DA CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. COMPETE À SECÇÃO DE TRÂNSITO: A) SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO MUNICIPAL E DE FIXAÇÃO DE MARCOS E SINAIS RODOVIÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; B) APLICAÇÃO E RECEBIMENTO DAS MULTAS ESTIPULADAS NAS LEIS DE TRÂNSITO; C) EXPLORAÇÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO; D) DETERMINAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E A COBRANÇA DO RESPECTIVO ALVARÁ; E E) FIXAÇÃO DAS TABELAS PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI E SEMELHANTES. DISPÕE SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO