Lei Ordinária nº 232, de 25/02/1953

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/1953

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 04/11/52, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO => ART. 5º, § 2º: "AS MULTAS DEVERÃO SER PAGAS NO ATO DA INFRAÇÃO, CABENDO RECURSO AO PREFEITO MUNICIPAL, DENTRO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 222 de 04/11/1952 - INSTITUI O SERVIÇO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A SUA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
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