Lei Ordinária nº 2040, de 07/12/1979

AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO, A FAVOR 3ª CIA. DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/12/1979

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, COM ÁREA DE 36.680,00 M² (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DA 3ª CIA. DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2057 de 12/06/1980 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.040, 7 DE DEZEMBRO DE 1979.
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