Lei Ordinária nº 2057, de 12/06/1980

Data de Promulgação: 12/06/1980

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.040/79 => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DA 3ª CIA. DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, EM ASSIS, A SEGUINTE ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, ABAIXO DESCRITA: COMEÇA NO PONTO 'A' NO CANTO FORMADO PELAS DIVISAS DA FAIXA ANTIGA COM A FAIXA NOVA DA RODOVIA RAPOSO TAVARRES SP-270. DAÍ, SEGUE PELA DIVISA DA FAIXA ANTIGA, RUMO A PRESIDENTE PRUDENTE, ATÉ O PONTO 'B' NO PONTO DE TANGÊNCIA DE CURVA NUMA DISTÂNCIA DE 330,00 METROS. DAÍ, AINDA ACOMPANHANDO A CITADA DIVISA ATÉ O PONTO 'C' NA INTERSECÇÃO DA DIVISA NOVA COM A ANTIGA, NUMA DISTÂNCIA DE 340,00 METROS. DAÍ, ACOMPANHANDO A DIVISA NOVA NA DIREÇÃO PRESIDENTE PRUDENTE-SÃO PAULO NUMA DISTÂNCIA DE 637,00 METROS ATÉ O PONTO 'A' ONDE TEVE INÍCIO, FECHANDO UM PERÍMETRO CONTENDO A ÁREA DE 36.680,00 M²."