Lei Ordinária nº 224, de 27/11/1952
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL SOBRE IMPOSTO.
Data de Promulgação: 27/11/1952
Observações: CRIA UMA TAXA ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PREDIAL URBANO, INDUSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA E JOGOS E DIVERSÕES, COM VIGÊNCIA DE 1953 A 1956, QUE SERÁ COBRADA JUNTAMENTO COM OS IMPOSTOS RESPECTIVOS E SEU PRODUTO APLICADO NA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Complementação
|
Lei Ordinária nº 288 de 01/07/1954
-
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar