Lei Ordinária nº 288, de 01/07/1954

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/07/1954

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: FICA PRORROGADA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1959 A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952, CUJO PRODUTO DA TAXA ARRECADADO, SERÁ APLICADO EXCLUSIVAMENTE NA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (TAXA ADICIONAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 536 de 29/11/1957 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 288, DE 01 DE JULHO DE 1954.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 224 de 27/11/1952 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL SOBRE IMPOSTO.
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