Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER MEDIDAS E ATOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A., DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, EM HARMONIA COM OS PLANOS E PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, VISANDO CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DO "DEFICIT" DE HABITAÇÕES POPULARES, CABENDO-LHE TODOS OS DIREITOS E DEVERES ESTABELECIDOS NAS NORMAS DO BNH, QUE DISCIPLINA A ATUAÇÃO DESTA EMPRESA, A QUAL, PARA EXECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, COMPETIRÁ: A) ESTUDAS, PLANEJAR, EXECUTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS PROJETOS RELATIVOS À HABITAÇÃO POPULAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE AO ASSUNTO; B) CONTRATAR FINANCIAMENTO DENTRO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PLANOS RELACIONADOS COM A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES; C) HIPOTECAR OS BENS IMÓVEIS COMPONENTES DE SEU PATRIMÔNIO, EXCLUÍDOS AQUELES QUE CONSTITUEM O SEU CAPITAL SOCIAL; D) CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS; E) REALIZAR TODOS OS DEMAIS ATOS COMPATÍVEIS COM AS SUAS FINALIDADES; F) RECEBER OS EMPRÉSTIMOS DO BNH, REPASSADOS PELO AGENTE FINANCEIRO COM VISTAS A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS; G) COMERCIALIZAR COM OS BENEFICIÁRIOS FINAIS AS UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS, DE ACORDO COM AS NORMAS DO BNH; H) ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS CUSTOS DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E A OUTRAS OBRAS ESPECIAIS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIAS, INCLUÍDAS OU NÃO NOS EMPRÉSTIMOS, CUSTOS ESTES QUE NÃO PODERÃO SER RATEADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS FINAIS; I) PROMOVER O EXAME DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS; E J) RESPONSABILIZAR-SE PELA ADMINISTRAÇÃO DA OBRA, QUE PODERÁ SER FEITA POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA,, CASO EM QUE SERÁ SOLIDÁRIAMENTE RESPONSÁVEL EM RAZÃO DE QUAISQUER DANOS QUE VENHAM A OCORRER. SEU CAPITAL SOCIAL É DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), QUE PODERÁ SER INTEGRALIZADO EM DINHEIRO, VALORES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. O CAPITAL INICIAL, UMA VEZ INTEGRALIZADO, PODERÁ SER AUMENTADO MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE LHE FOREM CONSIGNADAS POR ATO DO EXECUTIVO E RESERVAS DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO. À EMPRESA FICA FACULTADO ADMITIR NO SEU CAPITAL SOCIAL A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE SERÁ FEITA MEDIANTE A ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA, POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. CONSTITUEM RECURSOS FINANCEIROS DA EMPRESA: A) DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS, MÁQUINAS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, UTENSÍLIOS, E DE TODO E QUALQUER BEM SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA; B) O PRODUTO DE VENDA DE BENS DE MATERIAIS INSERVÍVEIS; C) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS DO MUNICÍPIO; E D) RECURSOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES. A EMPRESA SERÁ ADMINISTRADA POR UMA DIRETORIA, COM ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS, SEM REMUNERAÇÃO, E OS SEUS SERVIÇOS SERÃO CONSIDERADOS DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO, QUE SERÁ COMPOSTA DE 3 (TRÊS) MEMBROS: PRESIDENTE, DIRETOR FINANCEIRO E DIRETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, LIVREMENTE NOMEADOS PELO PREFEITO POR UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, FACULTADA A RECONDUÇÃO. A EMPRESA TERÁ UM CONSELHO FISCAL CONSTITUÍDO DE 3 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES EM NÚMERO IGUAL, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, INDICADOS LIVREMENTE PELO PREFEITO. COMPETIRÁ AO CONSELHO FISCAL EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE BALANÇOS, BALANCETES, PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DA DIRETORIA, ASSIM COMO EXERCER AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES ATINENTES AO CONTROLE DAS CONTAS DA EMPRESA. POR ATO DO PREFEITO SERÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS RESPECTIVOS CARGOS. A EMPRESA, SEUS BENS E SERVIÇOS, GOZARÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER AVAL DA PREFEITURA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE VIEREM A SER CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE CRIADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS