Lei Ordinária nº 2296, de 26/10/1984

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052, 16 DE MAIO DE 1980.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/1984

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/80 (CONSTITUI A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A.), QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA É DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS)". ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE IGUAL VALOR, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1.722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1.722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-I.C.M.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2052 de 16/05/1980 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar