Lei Ordinária nº 2055, de 30/05/1980
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 30/05/1980
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS, QUE É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, APLICANDO-SE AOS FUNCIONÁRIOS: A) DA CÂMARA MUNICIPAL; E B) EM DISPOSIÇÃO DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 2141 de 29/03/1982
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AUTORIZA A INSERÇÃO DE § 3º NO ARTIGO 173, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 30 DE MAIO DE 1980 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS).
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