Lei Ordinária nº 2141, de 29/03/1982

AUTORIZA A INSERÇÃO DE § 3º NO ARTIGO 173, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 30 DE MAIO DE 1980 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS).

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A INSERÇÃO DE § 3º NO ARTIGO 173, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055/80 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 173 - § 3º: "PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, FICAM INCORPORADOS AOS PROVENTOS AA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS COM BASE NA MÉDIA DE HORAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES, NÃO ULTRAPASSANDO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS VENCIMENTOS"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2055 de 30/05/1980 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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