Lei Ordinária nº 2160, de 12/08/1982

Data de Promulgação: 12/08/1982

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A REAORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A PREFEITURA ADOTARÁ O PLANEJAMENTO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL DA COMUNIDADE, BEM COMO PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DO GOVERNO MUNICIPAL. O PLANEJAMENTO COMPREENDERÁ A ELABORAÇÃO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS BÁSICOS: A) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (FDDI); B) PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS; C) PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO; D) ORÇAMENTO PROGRAMA; E D) PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: A) GABINETE DO PREFEITO; B) ASSESSORIAS; C) PROCURADORIAS; D) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO; E) DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS; F) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; G) DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E H) SUB-PREFEITURA DO DISTRITO DE TARUMÃ. O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMPÕE-SE DA SEGUINTE FORMA: A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; E B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL SÃO AQUELES CUJAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDORES CONTRATADOS NO REGIME DA C.L.T., QUE PODERÁ SER AMPLIADO NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. CRIA DIVERSOS CARGOS. TRANSFORMA OS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS ANTERIORMENTE. CLASSIFICA OS ESCRITURÁRIOS, OS MECÂNICOS, OS OPERÁRIOS DE MÁQUINAS, OS PEDREIROS, OS ATENDENTES, OS MOTORISTAS, OS JARDINEIROS E OS PINTORES NOS PADRÕES I, II E III; AS TELEFONISTAS NOS PADRÕES I E II. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS