Lei Ordinária nº 2212, de 15/07/1983
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 15/07/1983
Observações: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PODENDO SER EXECUTADAS ATRAVÉS DESTE PLANO AS SEGUINTES OBRAS PÚBLICAS: A) ABERTURA, ALARGAMENTO, ARBORIZAÇÃO, GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS E OUTROS MELHORAMENTOS DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS URBANAS; B) INSTALAÇÕES DE REDES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS, DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES EM GERAL; E C) CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 1297 de 01/08/1983
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.212/83, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO PODERÃO SER EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE PODERÃO SER EXECUTADAS PELA PREFEITURA E/OU POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS, MEDIANTE PERMISSÃO
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Nova Pesquisa
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