Decreto do Executivo nº 1297, de 01/08/1983

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.212/83, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO PODERÃO SER EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE PODERÃO SER EXECUTADAS PELA PREFEITURA E/OU POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS, MEDIANTE PERMISSÃO